O Governo Municipal de Não-Me-Toque participa da ação conjunta em defesa dos municípios brasileiros instituída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) visando a chamar a atenção da população para as dificuldades que enfrenta em decorrência da injusta repartição das receitas pelo governo federal agravada pela crise econômica.
Do total da arrecadação de todos os impostos, taxas e contribuições que os cidadãos pagam, o chamado "bolo tributário", cerca de 60% dos recursos ficam com a União, 25% com os Estados e somente 15% com os Municípios.
O Município, além de ter de cumprir com todas as suas obrigações, muitas vezes, é obrigado a arcar com responsabilidades dos outros governos, afinal, ele é o Ente mais próximo do cidadão.
Há um desequilíbrio entre as responsabilidades assumidas pelos governos federal, estaduais e municipais e os recursos que são repassados para o pagamento das contas. Para cumprir com obrigações do governo federal ou estadual, os Municípios sacrificam suas políticas e programas próprios, estabelecidos a partir das necessidades da população local.
Diante deste quadro, queremos sensibilizar o governo federal para a necessidade de mudanças na política de distribuição de recursos aos municípios. É urgente criar mecanismos que assegurem a descentralização dos recursos e o correto financiamento das políticas públicas.
A luta da CNM, neste Dia Nacional em Defesa dos Municípios, é no sentido de sensibilizar toda a sociedade em torno da construção de UM NOVO PACTO FEDERATIVO que possa promover, por meio do fortalecimento dos Municípios, a execução de políticas públicas capazes de atender, dignamente, a toda a população brasileira e obrigar todos os Entes a cumprirem com as obrigações estabelecidas em lei.
O CIDADÃO TAMBÉM PODE AGIR!
Veja como você pode contribuir para melhorar a situação da Educação e da
Saúde no seu Município. Participe! Vamos melhorar a qualidade de vida na nossa cidade. Exija de seus deputados, senadores e do governo federal:
1) A aprovação da EC 29 e a definição dos porcentuais mínimos que a União
deve aplicar na Saúde.
2) Que a União e os Estados cumpram a legislação e apliquem os porcentuais financeiros na Saúde.
Envie um e-mail para o seu deputado federal e cobre a regulamentação do financiamento da Saúde. Consulte no site: www.dia23.cnm.org.br a lista completa dos e-mails e telefones dos deputados.
CONCLUSÃO
Diante da atual crise financeira, os Municípios brasileiros, representados por seus líderes, por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), vêm realizando sucessivas ações para pressionar os parlamentares federais e o governo na busca de soluções para as dificuldades que enfrentam no atendimento de suas obrigações para com a população.
Este Movimento que não é definido por partidos políticos tem como único propósito fortalecer e valorizar os Municípios brasileiros para proporcionar melhor qualidade de vida aos cidadãos.
É preciso descentralizar o dinheiro arrecadado para que ele chegue a quem realmente atende ao povo, permitindo a melhoria de qualidade de vida da população.
Os repasses que as leis obrigam que a União e os Estados façam aos Municípios não são doação ou favor! Foram constitucionalmente definidos para garantir o pleno funcionamento do País.
O desequilíbrio entre as responsabilidades e os recursos transferidos aos Municípios chegaram a um nível crítico e podem paralisar o Brasil.
Os cidadãos exigem prestação de serviços cada vez melhor e mais adequada à carga de impostos que pagam.
Os Municípios querem prestar o melhor serviço, mas exigem condições para cumprir seu papel!
O Dia Nacional em Defesa dos Municípios é o momento para engajar todos os setores organizados da sociedade e a população na luta por um novo Pacto Federativo.
PARTICIPE DESTA MOBILIZAÇÃO!
Abrace você também esta bandeira!
Ajude a mudar a realidade do nosso País.
Ajude a fortalecer o Município.
