Aproximadamente 30 representantes de setores de fiscalização tributária dos municípios da região da Amaja participaram, no dia 21 de março, de um treinamento realizado na sala de sessões da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, que teve como tema central a Legislação do Super Simples Nacional. O treinamento foi coordenado pelos fiscais tributários de Porto Alegre, João Bretanha e Mauro Hidalgo, que também prestam assessoria para a Famurs.
O Simples, que entrará em vigor a partir do dia 1º de julho, abrange apenas a simplificação do pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas dos setores de indústria e comércio.
O Super simples valerá para todo o país e pretende unificar nove impostos e contribuições, seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Conforme o secretário de Finanças, Edson Heller, que também acompanhou o treinamento, os municípios sofrerão com a diminuição da arrecadação dos impostos que até o momento eram retidos e passarão a ser recolhidos a nível nacional, além do aumento da responsabilidade com a fiscalização.
Com a implantação da nova legislação, o secretário sugere às empresas não-me-toquenses manter contato com seus contadores a fim de se adequarem ao novo sistema. “Dúvidas também poderão ser sanadas no setor de fiscalização tributária da Prefeitura Municipal”, explicou Edson Heller, que ainda comentou sobre a importância da reunião ter sido realizada em Não-Me-Toque, além da grande expectativa do conselho gestor em relação à normatização da lei com o mínimo de prejuízos possíveis ao município, concluiu.
